Ação de indenização. Estrada municipal sem as condições necessárias de tráfego.

Omissão específica do município. Responsabilidade civil caracterizada.

Empresa de bronzeamento artificial tem gratuidade

A empresa comprovou insuficiência financeira pela suspensão de suas atividades por determinação da Anvisa

Tratamento médico não pode ser prejudicado por discussão judicial sobre responsabilidade pelo custeio

Transferência de marca gera sucessão trabalhista

Tratamento ortodôntico incorreto gera indenização

Ação de indenização por danos morais e materiais

Comprovação de carência habilita família ao recebimento de benesse pública

Extinção do estabelecimento.

Transferência definitiva do local de prestação de serviços.

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

Inep deve pagar custas processuais por não ter evitado a ação judicial

Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, apelação de filho que tentava dividir o valor de pensão para a mãe, uma senhora de 87 anos de idade, com as outras duas irmãs.

Sindicato tem de comprovar pobreza jurídica para obter justiça gratuita

A mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício.

Indeferida gratuidade da Justiça para produtor rural

Declaração de estado de pobreza deve ser analisada pelo magistrado e a concessão de benefício da Justiça gratuita só é permitida a quem não consiga pagar as custas processuais sem prejudicar o sustento da própria família.

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Benefício Indeferido

Insurgência recursal

Contrato. Prestação de Serviço. Cobrança

Pacta sunt servanda

Suspensão de plano odontológico. Ausência de comunicação prévia.

Manutenção de descontos nos salários. Contrangimento perante terceiro. Reparação por danos morais.

Fornecimento de medicamentos pelo estado. Direito à saúde. Dever constitucional do estado.

Civil. Ação cominatória. Pedido acolhido. Remessa oficial improvida.

Portadora de osteoporose avançada terá tratamento público

Ação de obrigação de fazer

Estado custeará vacina de paciente com rinite alérgica

Ação de Obrigação de Fazer (Cominatória)

Paciente com câncer ganha liminar para tratamento

Ação ordinária

Dano moral. Acidente de trabalho.

Configuração. Indenização devida.